PORTARIA GM/MPO Nº 203, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 542.634.247,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV, § 2º, incisos I, II, III e IV, e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 542.634.247,00 (quinhentos e quarenta e dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, duzentos e quarenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, no montante de R$ 242.679.361,00 (duzentos e quarenta e dois milhões, seiscentos e setenta e nove mil, trezentos e sessenta e um reais), sendo:

a) R$ 53.771.079,00 (cinquenta e três milhões, setecentos e setenta e um mil e setenta e nove reais) relativos a Recursos Livres da União;

b) R$ 102.000.000,00 (cento e dois milhões de reais), ao FUNAPOL;

c) R$ 30.064.927,00 (trinta milhões, sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais), à Sinalização, Engenharia de Tráfego e de Campo, Policiamento, Fiscalização e Educação de Trânsito;

d) R$ 10.578.742,00 (dez milhões, quinhentos e setenta e oito mil, setecentos e quarenta e dois reais), a Financiamento de Estudos, Atividades e Serviços de Levantamentos Geológicos Básicos no Território Nacional;

e) R$ 39.199.146,00 (trinta e nove milhões, cento e noventa e nove mil, cento e quarenta e seis reais), a Recursos Próprios Livres da UO;

f) R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a Recursos Livres da UO;

g) R$ 526.431,00 (quinhentos e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e um reais), a Controle e Fiscalização Ambiental; e

h) R$ 539.036,00 (quinhentos e trinta e nove mil e trinta e seis reais), a Desenvolvimento de Atividades de Gestão Ambiental Relacionadas à Cadeia Produtiva do Petróleo, ou apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos;

II - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 50.822.313,00 (cinquenta milhões, oitocentos e vinte e dois mil, trezentos e treze reais), relativo a Desporto, com Recursos de Superávit Financeiro Vinculados à Amortização e ao Pagamento do Serviço da Dívida Pública Federal; e

III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 249.132.573,00 (duzentos e quarenta e nove milhões, cento e trinta e dois mil, quinhentos e setenta e três reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

SIMONE TEBET